Ministro Luiz Fux vota nesta manhã na Ação Penal 2668; processo envolve Bolsonaro e outros ex-integrantes do governo e das Forças Armadas.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a inclusão de representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública em uma audiência pública sobre a medida provisória que proíbe o funcionamento de empresas de apostas on-line no Brasil. A decisão foi divulgada no domingo, 1º de novembro.

A audiência está marcada para terça-feira, 3 de novembro, em Brasília. A discussão deverá abordar os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que trata da suspensão das atividades das empresas de apostas de quota fixa.

Além dos representantes do governo, foram incluídas entidades de diferentes áreas, entre elas a Associação Brasileira de Supermercados, o Comitê Paralímpico Brasileiro, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol e clubes esportivos.

A participação de representantes de áreas distintas busca ampliar o debate sobre possíveis consequências sociais e econômicas da proibição. Entre as questões em discussão estão os impactos das apostas sobre a saúde pública, o esporte e a atividade econômica.

A audiência não significa, por si só, que o STF já tenha definido o resultado final da controvérsia. O encontro servirá para reunir informações e argumentos que poderão contribuir para a análise judicial do tema.